TJPA 0801626-60.2024.8.14.0116
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL FIXADO COM BASE NO ART. 387, IV, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13, do CP), com fixação de indenização por…
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