TJPA 0849801-88.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que manteve decisão monocrática declaratória da nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com condenação à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia gira em torno…
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TJPA 0816841-70.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE RELA…
TJPA 0026234-23.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0026234-23.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (5ª Vara Criminal) APELANTE: GLEYDSON WILLIAMS DA SILVA CUITE (Defensoria Públic…
TJPA 0815353-12.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CPB. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.550/2023. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRATICADA…