TJPA 0802009-17.2020.8.14.0039
CIVILDIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SEM SALDO. DÉBITO EM CONTA SEM AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 305 DO CC. APLICAÇÃO DO ART. 306 DO CC. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta por correntistas contra sentença que julgou procedente ação de cobrança no valor de R$ 126.000,00, decorrente de compensação equivocada de cheque sem saldo suficiente pela cooperativa bancária, emitido em favor de terceiro. O…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000629-71.2009.8.14.0008
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO…
TJPA 0812449-92.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO PÚBLICO C-173.…
TJPA 0807597-93.2018.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 290/2017 DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, QUE CRIA PROCURADORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. INSTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE PROCU…
TJPA 0004514-24.2008.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADAS – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO PARA PESSOAS JURDICAS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO AC…