TJPA 0002650-68.2019.8.14.0008
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, assegurado o direito de recorrer em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. SENTENÇA FUNDADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR I…
TJPA 0005017-60.2016.8.14.0076
Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA (TEMA 1.061 STJ).…
TJPA 0800394-06.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADVENTO DA LEI Nº 14.905/2024. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME E…