TJPA 0816779-30.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA, QUEBRA DAS MEDIDAS CAUTELARES E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA MULHER. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. A inobservância do prazo de 24 horas não conduz ao imediato…
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