TJPA 0027011-22.2014.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para reformar sentença favorável ao pagamento de horas extras a servidor público estadual. 2. O agravante, servidor efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do…
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