TJPA 0800133-49.2020.8.14.0064
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (GNS). DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA PELO MEC. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Viseu contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência da ação de cobrança…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800641-62.2020.8.14.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0019706-21.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM E…
TJPA 0800091-28.2025.8.14.0095
Número do processo: 0800091-28.2025.8.14.0095 Tipo de recurso: Apelação Cível Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: ESTADO DO PARÁ Apelado: JEFFERSON VIEIRA DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…
TJPA 0800057-95.2025.8.14.0081
Processo nº 0800057-95.2025.8.14.0081 Tipo de Recurso: Apelação CívelÓrgão Julgador: 2ª Turma de Direito PúblicoApelante: Município de BujaruApelado: Luiz Francisco Sales da SilvaRelator: Desembargador Mairton Marques Ca…