TJPA 0011389-61.2018.8.14.0009
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu a punibilidade de réu denunciado pela prática do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, IV do Código Penal, com fundamento no reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade…
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