TJPA 0010244-38.2016.8.14.0009
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de sentença que extinguiu a punibilidade de réu denunciado pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, com fundamento no reconhecimento da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da aplicação da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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