TJPA 0822499-07.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 330 (DESOBEDIÊNCIA), 331 (DESCATO), TODOS DO CPB E ART. 244-B, DO ECA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AO ART. 310, DO CPPB. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério…
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TJPA 0812954-78.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1.…
TJPA 0810305-43.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELONGA INJUSTIFICADA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ESVAZIADA. 1. Na linha da jurisprudência placitada no âmbito…
TJPA 0867437-33.2020.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867437-33.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: LUCIDALVA COSTA DE OLIVEIRA AMADOR EMBARGADA: LAIS CAMILA SANTOS SOUZA RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMBARGOS DE DEC…
TJPA 0818002-61.2018.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE BELÉM A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA TA…