TJPA 0805897-90.2025.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA IDÔNEA DA AUTORIA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou o recorrente à pena de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 18 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, em estabelecimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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PROCESSO Nº 0000765-79.2010.8.14.0090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MANELITO FURTADO MIRANDA (ADVOGADO: DERICK RAPHAEL R. PINGARILHO) RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA…
TJPA 0003168-67.2016.8.14.0039
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional incorre em…
TJPA 0001446-08.2004.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONCOMITANTE À SUA PRÁTICA. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. NULIDADE DO ATO…
TJPA 0007589-97.2019.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, LEI N.º 11.343/03. 1) APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – IM…