TJPA 0800391-45.2025.8.14.0109
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 13 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 214 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, c/c art. 70 do Código Penal), com fixação de indenização mínima de R$ 5.000,00 por vítima. Fatos envolvem…
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