TJPA 0801676-63.2022.8.14.0017
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0801676-63.2022.8.14.0017 SENTENCIANTE: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: UNITECA AGROFLORESTAL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.…
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