TJPA 0823785-87.2025.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0823785-87.2025.8.14.0301 RECORRENTE: IDILSON MANOEL DO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO…
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