TJPA 0804118-48.2025.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804118-48.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801483-81.2022.8.14.0006 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: C S FERREIRA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – EPP ADVOGADO: PABLO BUARQUE CAMACHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO. SISBAJUD. RENAJUD. SERASAJUD.…
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