TJPA 0810504-76.2025.8.14.0006
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0810504-76.2025.8.14.0006 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA SENTENCIADOS: VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA E MUNICÍPIO DE ANANINDEUA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.…
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