TJPA 0818668-35.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. PRONÚNCIA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INCONCUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE REVELADOS NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CERTEZA DA INOCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. OBSERVÂNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF. RESPONSABILIDADE…
TJPA 0802417-53.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DO ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CP E ART. 129 CAPUT DO CPB. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDAD…
TJPA 0008059-93.2017.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISO II DO CPB. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE O ENVOLVIMENTO DOS APE…
TJPA 0011528-69.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. A PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PE…