TJPA 0802065-49.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0802065-49.2021.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: ROGER ARAUJO SOARES ADVOGADO PARTICULAR: CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA, OAB/PA 23.545 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR…
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