TJPA 0800350-88.2025.8.14.0138
TRIBUTÁRIOementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. dosimetria. bis in idem afastado. reconhecimento de atenuante da menoridade. redução da fração da majorante do art. 40, v, da lei 11.343/06. readequação da pena. regime semiaberto. parcial provimento. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 09 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão e 935 dias-multa, em…
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