TJPA 0006770-60.2019.8.14.0104
TRIBUTÁRIOementa: direito penal. apelação criminal. roubo simples. pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal. impossibilidade. manutenção da pena no mínimo legal. súmula 231/stj. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, consistente em subtrair, mediante ameaça com uso de faca, aparelho…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0020751-75.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunstância atenuante não pod…
TJPA 0016017-64.2018.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. 1 – PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGADA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA COM RESPALDO NA PROVA COLHIDA NO CURSO DA INS…
TJPA 0007444-40.2017.8.14.0029
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, INCISOS I E II DO CPB – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA. 1) PLEITO DO PARQUET DE EXAS…
TJPA 0000816-35.2016.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISOS II, DO CP – APELO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PROCEDÊNCIA.…