TJPA 0004710-51.2019.8.14.0028
PENALACÓRDÃO Nº ________________. APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO N° 0004710-51.2019.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ/PA APELANTE: TIAGO DE OLIVEIRA ALVES DEFENSORIA PÚBLICA: HALLINE KAROL NOCETI SERVILHA RODRIGUES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. DA…
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