TJPA 0810414-47.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal para reduzir o valor das penas substitutivas impostas em condenação por roubo majorado, nos termos do art. 157, §2º, VII, do Código Penal. Embargante alega omissão quanto à: (i) compensação entre a…
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