TJPA 0817858-44.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tendo em vista a matéria discutida neste Habeas Corpus, para desconstituição de sentença condenatória transitado em julgado, deverá ser o assunto, se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001268-13.2012.8.14.0064
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLANTAÇÃO DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE USO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).…
TJPA 0001803-33.2018.8.14.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB (CONCURSO DE AGENTES). RECURSOS DE ALEXSANDRO E ALAN: TESE COMUM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. JU…
TJPA 0028897-71.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIA…
TJPA 0003983-15.2020.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - APLICAÇÃO DA CAUSA…