TJPA 0015832-72.2020.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL. PROCESSO Nº: 0015832-72.2020.814.0401 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: MAXWELL FERNANDO CAVALCANTE MENDES DEFENSORIA PÚBLICA: INGRID LEDA NORONHA MACEDO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO…
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TJPA 0022075-32.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. REVISTA REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS REALIZADA DE FORMA ILÍCITA. REJEITADA…
TJPA 0004947-89.2018.8.14.0038
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, DA LEI nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. ILEGALIDADE. INEXIST…
TJPA 0007067-20.2017.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E FRAÇÃO ADOTADA EM CONSONÂ…
TJPA 0818895-04.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES, CONSISAS E UNÍSSONAS EM APONTAR O AGENTE COMO AUTOR DO DELITO. DESPROVIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROC…