TJPA 0801433-85.2018.8.14.0009
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLARA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE FATOS PELA VIA INADEQUADA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição…
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