TJPA 0001693-86.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena intermediária…
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PROCESSO Nº: 0818136-11.2024.8.14.0000 CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): GOVERNADOR(A) DO ESTADO DO PARÁ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(AS): CÁSSIO ROGÉRIO DANTAS GARCIA ADVOGADO…