TJPA 0827024-95.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO, ART. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, CPB. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. EX VI SÚMULA 14 DO TJPA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VETORES DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA SANÇÃO…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS. ART. 155 DO CPP. REDIMENSIONAMENTO DA PEN…
TJPA 0804228-36.2024.8.14.0015
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO…
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