TJPA 0803473-40.2020.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, II. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DISTINTOS. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO ART. 1013, §3º DO CPC. MÉRITO JULGADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0066562-43.2013.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0066562-43.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: PAULO SÉRGIO SABÁ FONSECA…
TJPA 0816049-30.2022.8.14.0040
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0816049-30.2022.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas RECORRENTE: Itapeva XI Multicarte…
TJPA 0807204-50.2023.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO 0807204-50.2023.8.14.0015 AGRAVANTE: CELIA SILVA BARROS ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB/152.121; LORENA PONTES IZEQUIEL LE…
TJPA 0025574-09.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0025574-09.2015.8.14.0301 APELANTE: PAULO VITOR DOS SANTOS SIQUEIRA, ARMANDO BARBOSA SIQUEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLIC…