TJPA 0008926-61.2018.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO. FAMÍLIA AGREGADA. DATA DE CONGELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por moradora de área impactada pela construção da UHE Belo Monte, visando ao reconhecimento do direito ao…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REDUÇÃO OFICIOSA DA PENA DE MULTA. RE…
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