TJPA 0817725-31.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). Tutela de urgência. Limitação de descontos em folha e débitos em conta. Margem consignável. Tema 1085/stj. Mínimo existencial. Decreto nº 11.567/2023. Reformatio in pejus. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, deferiu parcialmente…
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