TJPA 0800421-09.2023.8.14.0026
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato de financiamento de veículo,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Ação de retificação de registro civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Descumprimento de ordem judicial. Ausência de informações essenci…
TJPA 0800381-29.2019.8.14.0006
Ementa: direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Ausência de prova do suicídio. omissão estatal. Falha na vigilânc…
TJPA 0852772-12.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CA…
TJPA 0010045-55.2014.8.14.0051
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0010045-55.2014.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM / PA. AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉ…