TJPA 0000384-48.2012.8.14.0075
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DOS CRIMES CONTRA VIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso defensivo objetivando a reforma da decisão judicial que pronunciou o ora recorrente como incurso nas sanções punitivas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0812902-82.2023.8.14.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUNTA MÉDICA E MÉDICO ASSISTENTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL QU…
TJPA 0810220-62.2020.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO A RESPEITO DE TESES FIRMADAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC. 1. Nos term…
TJPA 0802378-94.2021.8.14.0000
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO ADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. EXISTENTE DE DIVERGÊNCIA JURIS…
TJPA 0007783-42.2020.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 15 DA LEI 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DE ID Nº 14301570. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DE…