TJPA 0800128-89.2024.8.14.0095
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante preso em flagrante durante operação policial trazendo consigo as substâncias popularmente conhecidas como oxi e maconha, sendo submetido à revista pessoal após arremessar um embrulho quando tentava se evadir ao notar a aproximação dos policiais. Tese defensiva: Absolvição por falta de provas, tese subsidiária para desclassificação para porte para consumo. Questão em discussão: Avaliar…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0003894-11.2020.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, § 2º, II, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DA DEFESA – 01) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. A pena-base aplicada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão…
TJPA 0805930-91.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, NA FORMA DO ARTIGO 70, 1ª PARTE DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA,…
TJPA 0003636-33.2017.8.14.0027
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE FLAGRANTE PREPARADO. Não há o que falar em flagrante preparado, uma vez que a Polícia Civil estava dando cumprimento ao Mandado…
TJPA 0006832-07.2013.8.14.0009
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE NÃO DEMONSTRARAM A RESPOSTA IMEDIATA À AGRESSÃO…