TJPA 0822128-38.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA E DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso defensivo objetivando a reforma da decisão judicial que condenou o ora apelante à pena de 06 (seis) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do crime de difamação,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0811704-05.2022.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 129, § 13º E ART. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A, DO CPB. APLICAÇÃO D…
TJPA 0016319-64.2016.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – IMPROVIMENTO. A fixação da pena-base se encontra nos limites do princípio da proporcionalida…
TJPA 0008171-69.2013.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA REANÁLISE DA PENA BASE, PARA QUE ESTA SEJA DOSADA NO MÍNIMO PERMITIDO AO…
TJPA 0800078-70.2022.8.14.0083
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 916 (NOVECENTOS E DEZESSEIS) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE – PROV…