TJPA 0800078-70.2022.8.14.0083
PENALAPELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 916 (NOVECENTOS E DEZESSEIS) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE – PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILICITO – INVAÇÃO DE DOMICÍLIO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINAR AFASTADA. Policiais que realizam abordagem após avistarem o denunciado em atitude suspei…