TJPA 0811704-05.2022.8.14.0401
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 129, § 13º E ART. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 215-A, DO CPB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO ART. 129, §13º, DO CPB. DIMINUIÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e a autoria do crime de importunação sexual…
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APELAÇÃO PENAL – ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI 11.346/06 – INVIABILIDADE. Caracterizada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, como na hipótese, não há…
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APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ARTIGO 168, DO CP – MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A REFORMA, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO – Procedência. Princípio da insignificância não se aplicada no caso concr…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROCEDENCIA. Neste momento processual, vigora o vetusto princípio do in dubio pro societate, onde se r…