TJPA 0805009-92.2023.8.14.0015
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), bem como pelo…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CRIMINAL – 33, §4°, DA LEI 11.343/06 –PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. PUGNA AP…
TJPA 0800230-25.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800237-17.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…
TJPA 0800276-14.2020.8.14.0072
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILID…