TJPA 0800230-25.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000289-60.2000.8.14.0003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO ART. 1.025 CPC. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS À UN…
TJPA 0807729-77.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0807729-77.2023.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): THIAGO CARDOSO MARTINS EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL CO…
TJPA 0094876-35.2015.8.14.0040
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094876-35.2015.8.14.0040 APELANTE: MARIA DO AMPARO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MELQUISEDEQUE QUINTANILHA - OAB PA8388-A APELADO: CLAUDUARDO VIANA DE OLIVE…
TJPA 0818018-69.2023.8.14.0000
EMENTA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 121, §2º, INCS. II E IV DO CP. TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RESULTADO MORTE QUE É PUNIDO PELO PRÓPRIO TIPO…