TJPA 0800276-14.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807815-77.2021.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONFIGURADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNA…
TJPA 0802148-47.2024.8.14.0000
EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A EXPEDIÇÃO…
TJPA 0825769-05.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825769-05.2022.8.14.0401 APELANTE: GISELA LOBATO PINTO ADVOGADO: DAIANE LIMA DOS SANTOS (DEFENSORA) APELADO: CARLOS EDUARDO LEÃO FORO FILHO ADVOGADA: ROSANA CANAVIEIRA DE OLIVEIRA - OAB/PA 18.381 RELAT…
TJPA 0808659-82.2020.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. FATOS E FUNDAMENTOS NÃO SU…