TJPA 0009102-05.2016.8.14.0201
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – 33, §4°, DA LEI 11.343/06 –PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – Parcial procedência. Da análise da dosimetria da pena, verifica-se que o magistrado proceder a analise do artigo 59, do CP, valorou negativamente a culpabilidade, motivo e…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003251-14.2019.8.14.0028
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 306 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM QUE NENHUM VETOR JUDICIAL TENHA SIDO DESFAVORÁVEL A…
TJPA 0029232-27.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONA…
TJPA 0009908-09.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – roubo - art. 157, caput, do Código Penal Brasileiro – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO – IMPROVIMENTO. O apelante disse estar armado e ameaçou matar caso a vítima não entregasse o be…
TJPA 0876406-08.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do ar…