TJPA 0018311-43.2017.8.14.0401
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de in…