TJPA 0806216-45.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA COBRADA. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Diante das argumentações trazidas pela Agravante, entendo que a decisão vergastada não…
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