TJPA 0000037-20.2015.8.14.0201
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO (02 ANO DE RECLUSÃO). PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS EX VI ART.109, V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 10/06/2021. RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 28/04/2016. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EX VI ART. 107, I E IV DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO ApCrim N.º 0008992-34.2015.8.814.0009JUÍZO DE ORIGEM: 1. VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA APELANTE: BRENO FÉLIX DA SILVA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTEROPROCURADORA DE JU…