TJPA 0002054-34.2015.8.14.0070
PROCESSUALPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0002054-34.2015.8.14.0070 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): WANDERLEI DA SILVA SANTOS ADVOGADO(AS): DR(A). RENAN F. CHERMONT RODRIGUES (DEFENSOR PÚBLICO) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A). LUIZ C. T. BIBAS RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE RESISITENCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
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