TJPA 0808861-72.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA NOTA TÉCNICA DESTE E. TRIBUNAL, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. RECORRENTE CUMPRE PENA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). REQUISITOS DE IMPLEMENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausente qualquer ilegalidade na norma técnica…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815766-93.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES – DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CONFLITO PROCED…
TJPA 0001068-64.2004.8.14.0006
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROC…
TJPA 0000758-87.2009.8.14.0069
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos cas…
TJPA 0813545-40.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARABÁ/PA. CRIME DE LESÃO CORPOR…