TJPA 0001045-37.2015.8.14.0070
PROCESSUALEMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECORRIDO QUE FORNECEU ENDEREÇO IMPRECISO E FRUSTROU SUA CITAÇÃO PESSOAL NEM INDICOU OUTROS MEIOS ONDE PUDESSE SER ENCONTRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA COM O REESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ORDENOU A CITAÇÃO POR…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0810449-51.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA 677. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA QUE NEC…
TJPA 0806046-39.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE CONTRAPOR, PELO MENOS EM TESE, AOS FUNDA…
TJPA 0803275-36.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. E…
TJPA 0839216-40.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PROVIDO REFORMA DA SENTENÇA. PROSS…