TJPA 0809451-49.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DO DECRETO Nº 11.302/2022 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA: PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 1. ao compulsar os autos, verifica-se que o ora agravante foi condenado à pena de 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e crime de associação criminosa, em concurso formal de crimes, nos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0809743-68.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO MANDAMENTAL PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS À PERIODO…
TJPA 0860142-13.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860142-13.2018.8.14.0301 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: ANTHONIO JORGE PANTOJA DE FREITAS ADVOGADO: JOSÉ OTÁVIO NUNES MO…
TJPA 0807557-38.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.…
TJPA 0807660-45.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O T´RÁFICO. 1 – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 2 – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃ…