TJPA 0807585-06.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ PSICOLÓGICA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DEDUZIDA EM APELAÇÃO DEFENSIVA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na esteira da jurisprudência das Cortes de Justiça Estaduais, não é dado ao habeas corpus "o papel de panaceia apta a espiolhar qualquer suposto cerceio defensivo”, sendo certo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0085417-70.2013.8.14.0301
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECEU O DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ DELIMITOU. REDISCUSSÃO DO MÉRI…
TJPA 0004546-98.2017.8.14.9100
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO E DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA…
TJPA 0000143-20.2017.8.14.0004
APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, IV DO CPB E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. MATÉRI…
TJPA 0000301-25.2016.8.14.1875
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publica…