TJPA 0008070-05.2006.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEI Nº 6.666/04 E LEI Nº 5.250/85. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STF. DECISÃO EM…
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