TJPA 0007288-90.2009.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O TERMO INICIAL SÃO AS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO MANDAMENTAL - PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDO. INCABÍVEL RENOVAR QUESTIONAMENTO ACERCA DO FUNDO DE DIREITO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004765-13.2020.8.14.0013
PROCESSO ApCrim N.º 0004765-13.2020.8.14.0013 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTE: JOEL DOS SANTOS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR.…
TJPA 0805488-45.2021.8.14.0051
PROCESSO N.º ApCrim 0805488-45.2021.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM/PA APELANTE: ADRIE CAROLINE PINHEIRO E SILVA ADVOGADO: DR. ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA OAB/PA 24.2…
TJPA 0800607-49.2021.8.14.0043
PROCESSO ApCrim N.º 0800607-49.2021.8.14.0043 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE PORTEL/PA APELANTE: BETTO DOUGLAS PIMENTEL ADVOGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES OAB/PA 17.843 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLIC…
TJPA 0800011-02.2018.8.14.1456
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/2021. NOVO REGIME PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1.119-STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTI…